Execução Penal

O cumprimento da pena aplicada pelo Estado, tem como principal finalidade proporcionar ao sentenciado as condições para sua reintegração ao convívio social, por meio do processo de execução da pena. E, para promover e fazer valer os direitos e interesses dos reeducandos e de seus familiares, nosso escritório é especializado na atuação em processos de execução da pena, realizando pedidos de benefícios de progressão de regime prisional, livramento condicional, remição de pena, revisão do cálculo de pena e regularização de visitas.